Termos de Uso | Black Vitalícia 2025

A CECF Complexo Educacional Contábil Fiscal LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.146.322/0001-30, tem a grata satisfação de oferecer-lhe os seus serviços/produtos através deste Termo de Uso, que regula o uso dos produtos oferecidos pela CECF. Ao acessar o site, você concorda com os termos deste contrato. Por isso, é importante que você o leia com calma e muita atenção.

1. DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NESTE CONTRATO

1.1. Para fins destes Termos de Uso, definem:

1.1.1. Termos de uso, Contrato ou Contrato de Assinatura: o presente contrato de prestação de serviços/produtos via streaming no nicho de cursos livres;

1.1.2. CECF: a empresa CECF Complexo Educacional Contábil Fiscal LTDA, indicada no preâmbulo do contrato, responsável pela comercialização e gestão da campanha promocional Black Vitalícia 2025, que reúne produtos educacionais hospedados na plataforma Hotmart;

1.1.3. Partes: A empresa CECF e você;

1.1.4. Black Vitalícia 2025: ação promocional conduzida pela CECF durante o período compreendido entre 06 de novembro de 2025 e 31 de dezembro de 2025.

1.1.5. Serviços: O fornecimento de vídeos on demand com conteúdos de streaming, cursos livres, de forma independente e sem conflito de interesse, na forma dos produtos delimitados no Anexo I do presente Termo;

1.1.6. CDC: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

1.1.7. CC: Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

1.1.8. LPI: Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;

1.1.9. LDA: Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

1.1.10. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

1.1.11. LLE: Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;

1.1.12. Área de Membros: ambiente digital de acesso restrito mediante uso de login e senha, disponível na plataforma HOTMART, por meio do qual o usuário poderá visualizar, consumir e interagir com os conteúdos, infoprodutos e demais materiais disponibilizados, conforme aplicável.;

1.1.13. Endereço IP: Endereço de protocolo da Internet, forma de conexão de dispositivo eletrônico a uma rede de computadores para fins de identificação da interface de hospedeiro e endereço de locação;

1.1.14. Cookies: pequenos arquivos de texto enviados pela plataforma WEB, quando visitado no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, através do navegador de internet;

1.1.15. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural usuária;

1.1.16. Dado anonimizado: dado relativo ao titular que foi modificado de forma a não permitir a sua identificação, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

1.1.17. Controlador: CECF, enquanto pessoa competente para as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais; Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

1.1.18. Hotmart: plataforma digital brasileira que permite a criação, venda e distribuição de produtos digitais, como cursos online, e-books e assinaturas.

2. ACEITAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS

2.1. Este é um contrato entre você e CECF. Você deve ler atentamente os termos antes de utilizar os serviços disponíveis. Ao efetuar a assinatura dos infoprodutos e os utilizar, você confirma, expressamente, que concorda com todos os termos do contrato que regulamenta o uso dos serviços prestados.

2.2. Os menores de idade e os civilmente incapazes para celebrar não podem assinar o presente

contrato, devendo este ser registrado por seu responsável legal, que se responsabiliza em acompanhar a utilização pelo menor de idade.

3. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS

3.1. Somente as pessoas naturais, civilmente capazes, e as pessoas jurídicas que desejem utilizar os serviços da CECF com finalidade de uso pessoal e não-comercial podem se registrar como usuários. Para tanto, é necessário que se registrem em uma conta, forneçam as informações específicas solicitadas e que concordem com os termos do presente Contrato.

3.2. Não poderão se registrar como usuários dos serviços da CECF os menores de idade e os civilmente incapazes, observado para estes o disposto na Cláusula 2.2.

4. CONTEÚDO

4.1. A CECF tem como objetivo fornecer informações e conteúdo educacional aos seus assinantes, além de produzir, editar e publicar cursos, aulas e materiais informativos sobre contabilidade e legislações tributárias, trabalhistas, previdências e empresariais, na forma dos produtos contidos na Oferta Black Vitalícia 2025, definidos e delimitados no Anexo I deste Termo.

4.2. Todos os conteúdos disponibilizados possuem finalidade exclusivamente educacional e informativa, sem garantia de resultados ou promessas de desempenho financeiro, profissional ou comercial. Os produtos não se caracterizam como recomendação personalizada, consultoria ou assessoria contábil ou tributária, treinamento corporativo sob medida ou qualquer atividade sujeita à regulação específica de órgãos públicos ou entidades de classe.

4.3. A CECF, suas parceiras e os produtores responsáveis pelos conteúdos não se responsabilizam por decisões, resultados, perdas ou expectativas decorrentes da aplicação total ou parcial das informações apresentadas nos produtos.

4.4. A CECF poderá, a seu critério, alterar, substituir ou descontinuar produtos integrantes da oferta, mediante atualização do Anexo I.

4.5. O acesso aos conteúdos adquiridos será realizado por meio da Área de Membros, hospedada na plataforma Hotmart, mediante uso de login e senha pessoais e intransferíveis.

4.5.1. A plataforma Hotmart poderá adotar termos e políticas próprias de uso e privacidade, que regerão a utilização técnica do ambiente, sem alterar as condições contratuais estabelecidas neste Termo.

4.6. Os produtos são pessoais e intransferíveis, vedada sua cessão, venda, compartilhamento ou uso por terceiros, sob pena de bloqueio do acesso, banimento e rescisão contratual, sem reembolso ou compensação de qualquer natureza.

5. BÔNUS E ATUALIZAÇÕES

5.1. A título de bônus, serão disponibilizados 11 livros de contabilidade e análise das demonstrações contábeis, conforme lista constante no anexo II.

5.2. As eventuais atualizações realizadas, até 31 de dezembro de 2030, dos cursos listados no anexo I, quando realizadas, a critério da CECF, serão extensivas ao usuário/cliente da Oferta Black Vitalícia 2025.

6. QUANTO AO MATERIAL

Serão disponibilizados materiais em PDF e/ou material de fotos do quadro em PDF, podendo ter curso (s) somente em videoaulas pelo fato do instrutor/professor do respectivo curso julgar desnecessário.

7. TERMOS DE USO DO SERVIÇO

7.1. Para ter acesso aos serviços da CECF, você deverá se registrar como usuário e fornecer, de forma completa, os dados a seguir:

DADOS SOBRE VOCÊ: o seu nome completo, e-mail, endereço ou código postal, forma(s) de pagamento e número de telefone.

DADOS FINANCEIROS: Ao adquirir o nosso serviço, são necessárias informações relativas a dados financeiros para viabilizar a cobrança e contrato.

7.1.1. Você concorda em oferecer e manter informações cadastrais atualizadas, completas e precisas, incluindo informações de contato para o envio de avisos e outras comunicações nossas.

7.1.2. Você concorda em não usar identidade falsa ou declarar de forma imprecisa sua inscrição como sendo qualquer outra pessoa ou entidade com quem possua relação, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou qualquer outra informação da conta, bem como do nome ou imagem de outro, ou indicar detalhes ou dados falsos de um parente ou guardião, tutor ou curador.

7.1.3. Você concorda que a CECF adote medidas de confirmação das informações fornecidas.

7.1.4. O registro aos serviços da CECF é pessoal, não compartilhável e intransferível.

7.2. Você declara, de maneira expressa, que tem ciência de que a CECF não divulga as informações de seus usuários mencionadas nessa cláusula para outros usuários ou terceiros, com exceção das suas subsidiárias, afiliadas, controladas, coligadas, empresa e outras plataformas responsáveis pela cobrança do serviço, emissão de nota fiscal, comunicação, marketing e serviço de nuvem que receberão dados como nome, telefone, e-mail, endereço e dados do cartão.

7.3 Ao adquirir o produto da Oferta Black Vitalícia 2025, da CECF, pelo plano de acesso vitalício, você terá acesso, por prazo indeterminado e sem custos adicionais, aos conteúdos disponibilizados no momento da aquisição do plano. O acesso será mantido enquanto o respectivo produto ou plataforma permanecer ativo e operacional pela CECF, podendo ser descontinuado, atualizado ou substituído a critério da empresa CECF, mediante comunicação prévia.

7.3.1. A CECF poderá incluir, modificar ou remover conteúdos ou benefícios adicionais, bem como promover ofertas ou eventos exclusivos aos assinantes deste plano, sem que tais alterações gerem direito a indenização, reembolso ou compensação.

7.3.2. O acesso vitalício concedido nesta oferta é exclusivamente referente aos produtos listados no Anexo I, que compõem a Black Vitalícia 2025. Fica estabelecido que o termo “acesso vitalício” se aplica apenas aos produtos expressamente mencionados nesta oferta, garantindo ao comprador o uso contínuo e ilimitado do conteúdo, conforme item 7.3.

7.4. Você está ciente e dá autorização para que quaisquer avisos feitos pela CECF a você poderão ser feitos das seguintes maneiras:

7.4.1. Via correspondência eletrônica ao último e-mail por você indicado;

7.4.2. Via WhatsApp, SMS e/ou push;

7.4.3. Via comunicação na comunidade interna; ou

7.4.4. Por meio de postagem ao endereço por você indicado.

7.5. Para acessar os serviços da CECF, você precisará de acesso à internet compatível com o tráfego de streaming de vídeos, incluindo vídeos de alta resolução, arcando com os custos de seu provedor de acesso e conexão, inclusive quanto a cobranças e tributos.

7.5.1. O serviço da CECF requer a utilização de um dispositivo eletrônico compatível com determinados softwares, os quais podem demandar atualizações periódicas. Você concorda que é de sua responsabilidade manter seus dispositivos atualizados conforme necessário, e que tais atualizações não possuem qualquer relação com os serviços ofertados pela CECF.

7.6. Os serviços da CECF são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições, e são de uso pessoal. Você não poderá utilizar os serviços em conexão com nenhum empreendimento comercial, tampouco o utilizará para fins comerciais, de publicidade ou solicitação para qualquer usuário comprar e/ou vender quaisquer produtos ou serviços. Você também não pode utilizar qualquer informação obtida do serviço para contatar, solicitar ou vender a qualquer outro usuário sem o seu consentimento prévio e explícito.

7.7. Você é responsável por toda a atividade que ocorre em seu registro, incluindo qualquer atividade por usuários não autorizados. Você está ciente de que não é autorizado o uso de seu registro por terceiros. Você tem o dever contratual de manter a confidencialidade de sua senha. Se você usar seu registro em outro computador ou equipamento eletrônico que permita acesso a plataforma, via WEB, da CECF, você está ciente que deverá, para fins de proteção do acesso de seu registro, desfazer o login (realizar o logout) depois de usar os serviços. Se você tomar conhecimento de qualquer acesso por terceiros de seu registro, deve alterar a senha e notificar a CECF imediatamente.

7.8. A CECF tomará esforços razoáveis para oferecer notificação prévia sobre tais interrupções, sempre que não forem publicamente disponíveis.

7.9. VOCÊ ANUI EXPRESSAMENTE QUE NÃO DEVERÁ:

7.9.1. Utilizar-se do serviço para cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

7.9.2. Alterar a configuração de seu dispositivo eletrônico para utilização dos serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP de rede ou de correio eletrônico, com objetivo de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria ou alterar localização geográfica;

7.9.3. Publicar, inserir, reproduzir, traduzir e disponibilizar, de forma não autorizada, qualquer parcela dos conteúdos do serviço;

7.9.4. Remover, alterar, evitar ou, de qualquer forma, modificar símbolo, marca, logotipo ou qualquer outro sinal de identificação de propriedade da empresa CECF inserido nos conteúdos;

7.9.5. Copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, retransmitir, apresentar publicamente, apropriar, incorporar ou comercializar qualquer conteúdo do serviço, por qualquer meio ou processo, ou de seu código de programação;

7.9.6. Criar obras audiovisuais baseadas ou derivadas nos serviços da CECF;

7.9.7. Burlar, modificar, manipular ou contornar qualquer função ou proteção do serviço da CECF;

7.9.8. Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software, produtos ou processos disponíveis nos serviços;

7.9.9. Acessar, monitorar, copiar ou permitir que terceiro ou entidade acesse, monitore ou copie qualquer elemento do serviço da CECF por meio de robô, indexador automático ou qualquer outro meio automatizado ou manual, sem que haja permissão expressa da empresa CECF para tal;

7.9.10. Permitir que terceiros violem as restrições acima.

7.10. A CECF resguarda o direito de bloquear o seu registro se você:

7.10.1. Infringir as regras deste contrato;

7.10.2. Fizer uso comercial não autorizado dos serviços;

7.10.3. Usar os serviços para violar a lei;

7.10.4. Compartilhar, vender, ceder, a título oneroso ou gratuito, ou transferir a terceiro seu registro;

7.10.5. Assinar e cancelar a assinatura consecutivamente.

7.11. Você será responsável por todos os gastos e prejuízos decorrentes de eventual utilização do seu registro por terceiros.

7.12. Você poderá fazer comentários nos serviços, programas e vídeos, a critério e permissão da empresa CECF. A disponibilidade de comentários em determinados trechos e/ou íntegras de conteúdos é de exclusiva decisão da empresa CECF. Você reconhece que é o único responsável por todo o conteúdo por você publicado nos comentários, isentando a CECF de responsabilidade relacionada a quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados em decorrência da publicação ou envio desses comentários.

7.13 O serviço da CECF, inclusive seu conteúdo, pode sofrer alteração a qualquer momento, para implementação ou retirada de conteúdos. Diferentes aspectos do serviço poderão ser testados de forma contínua, incluindo o site, plataforma, aplicativo, interfaces de usuário, recursos promocionais e disponibilidade de conteúdo.

7.14 .A assinatura de qualquer plano inclui o acesso às ferramentas e conteúdos disponíveis NOMOMENTO DA COMPRA. Fica a critério da CECF a inclusão de outras ferramentas e conteúdos após a data de aquisição do produto.

8. PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

8.1. O pagamento dos serviços da CECF pode ser feito à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes, via cartão de crédito.

8.2. A transação é processada por meio da plataforma Hotmart e você também deverá observar e cumprir os Termos e Condições da Plataforma.

8.3. O direito de arrependimento da Black Vitalícia 2025 será exercido no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do registro do usuário, na forma prevista no art. 49 do CDC. Não caberá reembolso total ou parcial de cancelamento solicitados após esse período.

8.4. A solicitação de cancelamento durante o período disposto na cláusula 6.2. acima deverá ser feita através do e-mail [email protected] ou [email protected]. Solicitações enviadas através de outros canais não serão analisadas e consideradas.

8.5. Os valores do produto poderão ser revisados periodicamente e você será comunicado com antecedência razoável sobre as alterações das taxas e/ou métodos de pagamento, podendo cancelar sua assinatura antes da vigência das alterações.

8.5.1. Eventuais descontos ou condições promocionais poderão ser concedidos, a exclusivo critério da CECF, aos alunos, ex-alunos e atuais clientes dos cursos, produtos ou assinaturas da empresa CECF e suas respectivas controladas, afiliadas e/ou coligadas, desde que estejam com seus pagamentos em dia. A concessão desses benefícios é restrita às referidas empresas e não constitui obrigação contratual nem direito adquirido à repetição em ofertas futuras.

8.6. Em caso de acionamento de processo de chargeback, o procedimento será tratado diretamente com a sua operadora de cartões de crédito, não sendo possível requerer qualquer reembolso ou estorno diretamente à CECF, conforme regras do BACEN, previstas na Circular nº 3.682/13.

8.7. A CECF não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou erros que possam ocorrer durante o processo de pagamento que é de responsabilidade exclusiva da operadora de cartões de crédito.

8.8. Em caso de contestação de pagamento por meio de chargeback, a CECF se reserva o direito de suspender seu acesso aos serviços contratados até que a questão seja devidamente resolvida.

8.8. Se o chargeback for confirmado e o pagamento for estornado, o cliente poderá cancelar sua assinatura sem direito a reembolso dos valores já pagos.

8.9. Em caso de identificação de uso abusivo de chargebacks, a CECF poderá encerrar imediatamente a conta do cliente, sem direito de reembolso.

9. SUPORTE

9.1. A CECF disponibiliza suporte online para esclarecimento de dúvidas e solução de eventuais problemas técnicos relacionados aos Serviços, por meio do e-mail [email protected] ou [email protected] em dias úteis, das 9h às 17h (horário de Brasília).

9.2. O suporte permanecerá disponível por até 1 (um) ano a partir da data de aquisição do produto.

9.3. A CECF poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar o canal de atendimento, os horários de funcionamento ou as condições de suporte, mediante atualização destes Termos de Uso.

10. CONCESSÕES E RESTRIÇÕES DA LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A CECF garantirá o direito limitado, de uso pessoal, intransferível, não passível de cessão, revogável, não exclusivo e não sub licenciável, seja a título oneroso ou gratuito, para:

10.1.1. Fazer uso pessoal, não comercial, do serviço da CECF, via WEB, nos termos da LPI;

10.1.2. Receber por streaming material protegido por direitos autorais, copyrights, marcas registradas, nomes de domínio ou demais da LDA ou LPI, incluindo, mas não se limitando, a vídeos, áudios, textos, imagens e/ou ilustrações que são disponibilizados por meio do serviço da CECF.

10.2. Este contrato lhe concede uma licença nos termos supramencionados e não deve ser interpretado como acordo para venda ou cessão de quaisquer direitos dos serviços da CECF,,de propriedade da empresa CECF. A aquisição dessa licença não se traduz como direito de propriedade sobre os conteúdos dos serviços da CECF.

10.3. As marcas e os logotipos presentes no site, plataforma ou aplicativo da CECF são de propriedade exclusiva desta ou de terceiros que eventualmente as disponibilizaram.

10.4. A CECF poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar os Termos de Uso, envolver-se no uso ilegal ou fraudulento do serviço e/ou violar os direitos autorais da empresa CECF, suas subsidiárias, afiliadas, controladas e coligadas e dos detentores dos direitos autorais ou copyrights.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS

11.1. A CECF adota práticas alinhadas à LGPD e trata os dados pessoais de seus usuários apenas para fins legítimos e compatíveis com a prestação de seus serviços.

11.2. Ao adquirir os serviços da CECF, você declara ter ciência de que seus dados poderão ser utilizados para finalidades relacionadas à execução do contrato, ao suporte técnico, ao atendimento, à comunicação institucional, ao envio de informações e ofertas sobre produtos, serviços e novidades da CECF e de empresas parceiras, bem como, quando aplicável, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

11.3. Você reconhece que a CECF poderá compartilhar dados com outras empresas que integrem o mesmo grupo societário, ou que prestem serviços de apoio operacional, sempre observando as bases legais cabíveis, medidas de segurança adequadas e limites de finalidade compatíveis com esta relação.

11.4. A Política de Privacidade completa da CECF, contendo mais detalhes sobre o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, está disponível em [link]. Ao prosseguir com a compra, você declara ter lido e concordado com suas disposições.

12. SUSPENSÃO E RESCISÃO

12.1. Na suspeição de que você esteja utilizando o serviço da CECF em descumprimento ao disposto neste contrato ou a norma legal, a CECF tem o direito de, a seu próprio critério e a qualquer momento, restringir, suspender ou rescindir seu acesso ao serviço, de forma parcial ou integral. Nesta hipótese, você será devidamente notificado por e-mail ou no endereço indicado no ato do seu registro. Neste caso, não haverá compensação ou reembolso.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

13.1. A CECF está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência com seus serviços. No entanto, os serviços são disponibilizados no estado em que se encontram, sem nenhuma garantia de que sempre estarão livres de erros ou de que funcionarão sem interrupção, atraso ou imperfeição.

13.2. Os links e anúncios de terceiros eventualmente publicados na plataforma da CECF não são de responsabilidade da empresa CECF, que não garante a confiabilidade, exatidão ou completude destes. Se você fornecer qualquer informação ou se envolver em qualquer transação por meio de um anúncio, a empresa CECF não se responsabiliza por essa informação ou transação.

13.3. A empresa CECF não é responsável pela qualidade da sua conexão à internet e por eventuais problemas de acesso, visualização e utilização dos produtos causados em decorrência de ausência de conexão de qualidade.

13.4. Você concorda em indenizar, defender e isentar a CECF de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades e custos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de quaisquer violações ou descumprimento, por você ou seu dependente, ou por terceiro utilizando seu registro de acesso.

13.5. A CECF não possui responsabilidade pelos investimentos realizados pelo usuário, sendo este o único responsável por determinar se um investimento é apropriado para seus objetivos, reconhecendo que a CECF não é responsável, em hipótese alguma, por resultados insatisfatórios.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Ainda, são aplicáveis a este contrato, de forma geral, as matérias previstas nesta cláusula.

14.2. Qualidade do conteúdo. A CECF utiliza diversas tecnologias para proporcionar os serviços descritos neste contrato. A qualidade das imagens estará disponível nos vídeos. A qualidade de reprodução do conteúdo da CECF, incluindo resolução, pode ser afetada pelo formato do vídeo, localização, velocidade, largura de banda e outras características da rede de internet por você utilizada.

14.3. Notificações. Caso o usuário considere que existam fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude ou violação de quaisquer direitos na utilização dos serviços, deverá notificar a empresa CECF através do e-mail [email protected] ou [email protected].

14.4. Autonomia das cláusulas. Caso qualquer das cláusulas do presente contrato seja considerada nula, ilegítima ou inexecutável, ela não afetará, de nenhuma forma, a legitimidade ou eficácia do restante do contrato.

14.5. Renúncia. Caso uma das partes deixe de reclamar sobre ato ou omissão da outra parte ou deixe de exercer qualquer direito decorrente deste contrato, tal conduta não constituirá, de nenhuma forma, renúncia dos direitos de tal parte nos termos deste contrato.

14.6. Legislação aplicável. Considerando a finalidade dos serviços da CECF, a legislação de regência e aplicável ao presente contrato é o CDC, a LLE, a LPI, a LDA, a LGPD e, subsidiariamente, o CC, sendo vedada a interpretação por equidade.

14.7. Políticas de envios e ideias não solicitadas. A CECF não aceita receber quaisquer materiais e/ou ideias não demandados ou previamente contratados, bem como não se responsabiliza por qualquer semelhança de seu conteúdo ou programação em qualquer mídia com materiais ou ideias que porventura tenham sido transmitidas sem autorização à empresa CECF.

14.8. Títulos. Os títulos das cláusulas deste contrato são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

14.9. Queixas em razão de violação de direitos autorais. Notificações de suposta violação de direitos autorais e contranotificações deverão ser encaminhadas ao endereço constante no preâmbulo deste contrato.

14.10. Alterações do Termo. A CECF poderá alterar este Termo de Uso periodicamente.

14.11. Cessão do contrato. A CECF poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir o contrato com você, inclusive os direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com a CECF nessas cessões ou transferências.

15. DA LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

15.1. Este Termo de Uso e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro de Brasília-DF para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Desta forma, ao efetuar a compra, você confirma que leu e concorda com todos os termos deste Contrato.

ANEXO I – DETALHAMENTO DOS PRODUTOS (CURSOS)

1. Contabilidade Geral Básica;

2. Contabilidade Geral Avançada, Volume Introdutório - O processo de convergência contábil internacional;

3. Contabilidade Geral Avançada, Volume 1 - Operações com mercadorias;

4. Contabilidade Geral Avançada, Volume 2 - Operações financeiras e Participações societárias;

5. Contabilidade Geral Avançada, Volume 3 -Provisões, Passivos contingentes e Ativos contingentes;

6. Contabilidade Geral Avançada, Volume 4 - Folha de pagamento, Tributação monofásica, Substituição tributária, ISS, INSS, FGTS, PIS, COFINS;

7. Contabilidade Geral Avançada, Volume 5 - Impairment, Leasing, Depreciação, Correção Monetária, S/A;

8. Contabilidade Geral Avançada, Volume 6 - Demonstração do Resultado do Exercício;

9. Contabilidade Geral Avançada, Volume 7 - Balanço Patrimonial;

10. Contabilidade Geral Avançada, Volume 8 - Demonstrações contábeis auxiliares (DLPA, DMPL, DFC, DVA, DRA);

11. Contabilidade em Exercícios - Questões do CESPE;

12. Contabilidade em Exercícios - Questões da ESAF;

13. Contabilidade em Exercícios - Questões do FCC;

14. Análise das Demonstrações Contábeis;

15. Reforma Trabalhista;

16. MEI;

17. Simples Nacional;

18. Lucro Presumido (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins);

19. ICMS Interestadual (DIFAL da E-commerce);

20. Recuperação de Créditos Tributários (exclusão do ICMS da BC do PIS e da COFINS)

21. Imposto de Renda da Pessoa Física;

22. Especialista em Lucro Real (IRPJ e CSLL); e

23. Reforma Tributária DAP (Direto Ao Ponto).

ANEXO II – DETALHAMENTO DOS LIVROS EM PDF CONCEDIDOS A TÍTULO DE BÕNUS